Última atualização: [DATA]. Versão 1.0.

TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sistema Moneta ("Moneta", "Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizado por Pedro Leandro Gomes da Silva, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 604.850.383-07, com sede/domicílio em Rua Colinas, 2004, Apto 2004-A, Bairro Dinir Silva – Caxias, MA ("nós", "nosso" ou "Moneta"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o usuário ("você" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. DO OBJETO

1.1. O Moneta é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à organização e ao controle financeiro pessoal, permitindo ao Usuário registrar contas bancárias, cartões de crédito, receitas, despesas, transferências, compras parceladas, faturas e divisão de gastos com outras pessoas.

1.2. O acesso ao Moneta pode ser gratuito ou pago, conforme plano vigente no momento da contratação, observadas as condições comerciais divulgadas na Plataforma.

2. DA NATUREZA DO SERVIÇO

2.1. O Moneta não é uma instituição financeira, banco, instituição de pagamento ou qualquer entidade regulada pelo Banco Central do Brasil ou por qualquer outro órgão regulador do sistema financeiro nacional.

2.2. O Moneta não movimenta, custodia, transfere ou processa valores monetários reais. Toda e qualquer informação financeira inserida na Plataforma (saldos, lançamentos, faturas, dívidas entre pessoas etc.) é de natureza exclusivamente declaratória e organizacional, refletindo dados informados manualmente pelo próprio Usuário, sem qualquer integração com contas bancárias, cartões ou instituições financeiras reais, salvo se e quando tal funcionalidade vier a ser expressamente oferecida e informada ao Usuário.

2.3. O Moneta não presta consultoria, assessoria ou aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimentos. As informações apresentadas na Plataforma têm caráter meramente informativo e organizacional.

3. DO CADASTRO E DA CONTA DE USUÁRIO

3.1. Para utilizar o Moneta, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de quaisquer credenciais de acesso, respondendo integralmente por toda atividade realizada em sua conta, inclusive quando decorrente de acesso por terceiros autorizados ou não pelo Usuário.

3.3. O Usuário deverá notificar imediatamente o Moneta em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.

3.4. É vedado o cadastro por menores de idade sem a devida assistência ou representação legal, conforme legislação civil vigente.

4. DO USO DA PLATAFORMA

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Moneta de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável, sendo vedado, entre outros:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte do Moneta;
• utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados de coleta de dados sem autorização prévia e expressa.

5. DOS DADOS DE TERCEIROS CADASTRADOS PELO USUÁRIO

5.1. O Moneta permite que o Usuário cadastre informações referentes a outras pessoas físicas ("Terceiros Vinculados") para fins de controle e divisão de gastos compartilhados, independentemente de tais Terceiros Vinculados possuírem conta própria na Plataforma.

5.2. O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir a autorização e a legitimidade necessárias para inserir dados pessoais de Terceiros Vinculados na Plataforma, isentando o Moneta de qualquer responsabilidade decorrente do tratamento de tais dados sem o devido consentimento ou base legal aplicável.

5.3. Eventuais conflitos, divergências ou reclamações entre o Usuário e os Terceiros Vinculados quanto à exatidão dos valores, dívidas ou informações registradas são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, não cabendo ao Moneta qualquer forma de mediação, arbitragem ou responsabilização.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Moneta, incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, design, código-fonte, funcionalidades e demais elementos da Plataforma, pertencem exclusivamente ao Moneta ou a seus licenciadores, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.

6.2. O Usuário mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que inserir na Plataforma, concedendo ao Moneta licença não exclusiva, limitada ao necessário para a prestação do Serviço, incluindo armazenamento, processamento e exibição de tais dados ao próprio Usuário.

7. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O Moneta é disponibilizado "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica não expressamente contratada.

7.2. O Moneta não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nas informações organizadas na Plataforma, por erros de lançamento realizados pelo próprio Usuário, ou por eventuais prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Usuário.

7.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Moneta por eventuais danos comprovadamente causados ao Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Moneta nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, quando aplicável plano pago.

8. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Moneta é regido pela Política de Privacidade constante na Parte II deste documento, parte integrante e inseparável destes Termos.

9. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

9.1. O Moneta poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e/ou notificação ao Usuário por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação a alterações substanciais.

9.2. A continuidade do uso do Moneta após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação tácita dos novos Termos.

10. DA RESCISÃO E DO ENCERRAMENTO DE CONTA

10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação através dos canais disponibilizados na Plataforma.

10.2. O Moneta poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia ao Usuário, ressalvados os casos de violação grave, nos quais a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de Caxias, MA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

12. DO CONTATO

12.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para contato@moneta.app.br.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como o Moneta coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

1. INTRODUÇÃO

1.1. Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso do Moneta e deve ser lida em conjunto com eles.

1.2. Ao utilizar o Moneta, o Usuário concorda com as práticas de tratamento de dados descritas nesta Política.

2. DADOS COLETADOS

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário no cadastro:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Senha (armazenada de forma criptografada);
• Dados de perfil complementares informados de forma facultativa (foto de perfil, CPF, telefone, data de nascimento, endereço).

2.2. Dados financeiros declaratórios inseridos pelo Usuário para uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: contas bancárias, cartões de crédito, lançamentos, categorias, faturas e informações de pessoas vinculadas para divisão de gastos.

2.3. Dados coletados automaticamente durante o uso da Plataforma, tais como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, data e hora de acesso, e identificação de dispositivo, para fins de segurança e prevenção a fraudes.

2.4. Dados obtidos por meio de login social (Google e/ou Facebook), quando o Usuário optar por essa forma de autenticação, limitados a nome, e-mail e foto de perfil, conforme permissões concedidas pelo próprio Usuário no provedor correspondente.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO

3.1. Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• viabilizar a criação e manutenção da conta do Usuário;
• permitir o registro e a organização de informações financeiras pessoais;
• enviar comunicações essenciais ao funcionamento do Serviço, como confirmação de cadastro, redefinição de senha e alertas de segurança (ex.: login em novo dispositivo);
• prevenir fraudes e garantir a segurança da conta do Usuário;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

3.2. Hipótese de Tratamento. Em conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo Moneta fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais:

• inciso V — execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados, no que se refere aos dados estritamente necessários à criação da conta e à prestação do Serviço (ex.: nome, e-mail, senha);
• inciso I — consentimento do titular, no que se refere a dados de preenchimento facultativo (ex.: CPF, telefone, data de nascimento, endereço, foto de perfil) e a funcionalidades opcionais da Plataforma;
• inciso IX — legítimo interesse do controlador, exclusivamente para as finalidades de prevenção a fraudes e garantia da segurança do Usuário (ex.: registro de dispositivo e localização aproximada em novos acessos), observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

3.3. Não há, no âmbito do Moneta, tratamento de dados pessoais com fundamento em obrigação legal ou execução de políticas públicas, por não se tratar de entidade da administração pública.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1. O Moneta não comercializa dados pessoais dos Usuários.

4.2. Os dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• com prestadores de serviços de infraestrutura (hospedagem, envio de e-mail, entre outros), estritamente para viabilizar o funcionamento da Plataforma;
• com autoridades públicas, mediante ordem judicial ou requisição legal;
• em caso de reorganização societária (fusão, aquisição ou venda de ativos), observada a manutenção do nível de proteção previsto nesta Política.

4.3. Dados de Terceiros Vinculados, cadastrados pelo Usuário para fins de divisão de gastos, são tratados exclusivamente para viabilizar essa funcionalidade, não sendo utilizados para nenhuma outra finalidade pelo Moneta.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

5.1. O Moneta adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia de senhas e monitoramento de acessos suspeitos.

5.2. Os dados são armazenados em [LOCALIZAÇÃO DO(S) SERVIDOR(ES) — ex.: território nacional / especificar provedor de nuvem], pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido por lei.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

6.1. Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem direito a:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular;
• revogação do consentimento, quando aplicável;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.

6.2. As solicitações relacionadas a estes direitos podem ser realizadas através do canal indicado na Seção 9 desta Política.

7. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

7.1. O Moneta utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários (essenciais) ao funcionamento da Plataforma, listados na tabela abaixo, não sendo utilizado, na data desta versão, qualquer cookie de rastreamento, publicidade, análise estatística (ex.: Google Analytics) ou de redes sociais.

7.2. Caso o Moneta venha a adotar, no futuro, cookies de análise estatística ou publicidade, esta Política será previamente atualizada e o Usuário será comunicado na forma da Seção 11.

8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

8.1. Os dados pessoais serão mantidos enquanto a conta do Usuário estiver ativa ou conforme necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os prazos de guarda exigidos por lei.

8.2. Encerrada a conta, os dados poderão ser mantidos por período adicional para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

9. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

9.1. Para exercer seus direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados:

Nome: Pedro Leandro Gomes da Silva. E-mail: pedro.silva@moneta.app.br.

9.2. Em cumprimento ao art. 41, § 1º, da LGPD, a identidade e as informações de contato do Encarregado são divulgadas publicamente nesta Política de Privacidade, de forma clara e objetiva, publicada no sítio eletrônico do Moneta.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Embora o Moneta adote medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, nenhum sistema é inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o Moneta não se responsabiliza por:

• consequências decorrentes de descuido do próprio Usuário quanto à guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo estas pessoais e intransferíveis;
• ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou dolosa do Moneta;
• inveracidade, imprecisão ou desatualização de informações inseridas pelo próprio Usuário, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais consequências decorrentes de dados falsos ou inseridos de má-fé;
• comprometimento de segurança decorrente de vulnerabilidades no dispositivo, rede ou navegador utilizado pelo Usuário para acessar a Plataforma.

10.2. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o Moneta comunicará os Usuários afetados e, quando aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com os arts. 48 e seguintes da LGPD.

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

11.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário pelos mesmos meios previstos nos Termos de Uso.

12. CONTATO

12.1. Para qualquer dúvida relacionada a esta Política de Privacidade, entre em contato através do e-mail contato@moneta.app.br.